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Audiências
O Sistema de Audiências Públicas do Confea tem o objetivo de coletar manifestações de profissionais, estudantes e da sociedade em geral sobre projetos e legislações do Sistema Confea/Crea que afetam a vida do profissional e a segurança pública.

Neste momento, as audiências públicas disponíveis para manifestação são:

Nome:Objetivo:Data Início:Data Término: 
Projeto de Lei – PL 5664/2016Instituir o Sistema de Obras Públicas (SisOP).07/07/2016 00:00:0007/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0377/2015 e seus 4 ApensadosDispor sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, filtros, painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais, coletores horizontais e outros equipamentos ou componentes necessários para a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais, para fins não potáveis. Apensado 1: PL 2297/2015: Objetivo: Desonera equipamentos destinados à filtragem, tratamento ou reuso de água salobra ou pluvial do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos de especifica. Apensado 2: PL 2337/2015: Objetivo: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins sobre produtos usualmente empregados na fabricação e instalação de sistemas de captação e armazenamento de águas pluviais. Apensado 3: PL 2427/2015: Objetivo: Dispõe sobre incentivos para aumentar a reutilização de recursos hídricos no País. Apensado 4: PL 4136/2015: Objetivo: Altera a lei nº 4.502, de 30 de novembro de1964. Ou seja: Isenta do IPI os produtos que compõem o sistema de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais.07/07/2016 00:00:0007/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 6299/2002 e seus 16 ApensadosAlterar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. 11/07/2016 00:00:0011/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0258/2016Institui o Código Brasileiro de Aeronáutica11/07/2016 00:00:0011/09/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 004/2016 – Regulamenta a concessão da Medalha do Mérito e da Menção Honrosa, e a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea.Em atendimento à Deliberação n° 83/2016-CONP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 004/2016, que “Regulamenta a concessão da Medalha do Mérito e da Menção Honrosa, e a inscrição no Livro do Mérito do Sistema Confea/Crea.” Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 004/2016. e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela.27/07/2016 00:00:0024/09/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 005/2016 – Insere o título de Técnico em Design de Interiores na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Decoração (código 113-12-00).Em atendimento à Deliberação n° 297/2016-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 005/2016, que “Insere o título de Técnico em Design de Interiores na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Decoração (código 113-12-00).” Acesse aqui o Anteprojeto de Resolução nº 005/2016 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela.27/07/2016 00:00:0024/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 1675/2015Tornar obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reúso por plantas industriais e prédios comerciais que se instalarem em regiões de baixa precipitação pluviométrica.01/08/2016 00:00:0001/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 1176/2015Alterar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para disciplinar a prescrição de produtos destinados ao tratamento de culturas com suporte fitossanitário insuficiente.03/08/2016 00:00:0003/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0740/2013Alterar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, visando estabelecer que a aplicação aérea de agrotóxicos não poderá causar perdas ou danos às áreas vizinhas e deverá ser prescrita por profissional habilitado; proibindo a utilização do ácido 2,4 - diclorofenoxiacético.04/08/2016 00:00:0004/09/2016 23:59:59
Apensado 1 (do PL 0740/2013): PL 3614/2012Acrescentar dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições de segurança relativas à aplicação de agrotóxicos.04/08/2016 00:00:0004/09/2016 23:59:59
Apensado 2 (do PL 0740/2013): PL 5164/2013Acrescentar art. à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para estabelecer condições relativas aos equipamentos utilizados na aplicação de agrotóxicos e afins.04/08/2016 00:00:0004/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0268/2016Alterar o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a prestação de seguro-garantia nas contratações de obras, serviços e compras públicas.16/08/2016 00:00:0016/09/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 006/2016Em atendimento à Deliberação n° 351/2016-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais ? Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 006/2016, que ?Insere o título de Técnico em Equipamentos Biomédicos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Manutenção de Equipamentos Médico-hospitalares (código 123-16-00). Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 006/2016 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela.18/08/2016 00:00:0016/10/2016 23:59:59
Projeto de Lei Complementar – PLP 0014/2015Dispor sobre a cooperação entre os entes federados tendo em vista assegurar a elaboração e a implementação dos planos de saneamento básico e de resíduos sólidos, altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e dar outras providências.19/08/2016 00:00:0019/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 1365 e 4 ApensadosDispor sobre condições necessárias à abertura e ao funcionamento de parques de diversão e similares e impõe responsabilidade solidária ao proprietário e ao administrador do empreendimento por danos causados em decorrência do mau estado de conservação, falhas técnicas em equipamentos ou de operação em desacordo com o disposto nesta Lei.25/08/2016 00:00:0025/09/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 1944/2015Dispor sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados.28/08/2016 00:00:0028/09/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo – PDS 0043-2015Sustar a aplicação da Norma Regulamentadora NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.31/08/2016 00:00:0030/09/2016 23:59:59



Audiências encerradas:

Nome:Objetivo:Data Início:Data Término: 
Projeto de Lei – PL 4615/2016Alterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico.29/07/2016 00:00:0029/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3093/2015Alterar a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para tratar da incorporação de custos diferenciados para empreendimentos na Amazônia Legal.29/07/2016 00:00:0029/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei da Câmara – PLC 0016/2016Alterar as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, tendo em vista assegurar medidas de prevenção de enchentes, deslizamentos de terra e eventos similares.25/07/2016 00:00:0027/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3775/2015 e seu ApensadoAlterar a Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para aprimorar os requisitos de elaboração e os critérios para implantação do Plano de Ação de Emergência (PAE).27/06/2016 00:00:0027/08/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo – PDC 0423/2016Sustar a Resolução nº 2, de 7 de abril de 1.998, que "estabelece indicadores para comprovar a produção intelectual institucionalizada, para fins de credenciamento nos termos do art. 46 e 52, inciso I, da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996".22/07/2016 00:00:0022/08/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo– PDC 0429/2016Susta a Resolução nº 3, de 14 de outubro de 2010, que "regulamenta o art. 52 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1.996, e dispõe sobre normas e procedimentos para credenciamento e recredenciamento de universidades do Sistema Federal de Ensino".22/07/2016 00:00:0022/08/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo – PDC 0482/2016Sustar o Decreto nº 5.786, de 24 de maio de 2006, que "dispõe sobre os centros universitários e dá outras providencias".22/07/2016 00:00:0022/08/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo – PDC 0483/2016Sustar parte do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, que "dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequencias no sistema federal de ensino".22/07/2016 00:00:0022/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei Complementar – PLP 0279/2016Autorizar o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba.22/07/2016 00:00:0022/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0472/2015Conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a aparelhos de destilação e de osmose inversa, bem como a colunas de destilação ou de retificação, para fins de dessalinização.22/07/2016 00:00:0022/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3861/2015Alterar a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica.22/07/2016 00:00:0022/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0226/2016Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para aprimorar a atuação das ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, e dá outras providências.21/06/2016 00:00:0021/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3095/2015Define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários.18/07/2016 00:00:0018/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3876/2015Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias.18/07/2016 00:00:0018/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 4674/2016Instituir o Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC e dar outras providências.18/07/2016 00:00:0018/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0269/2016Alterar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública e dar outras providências, para determinar obrigatoriedade de existência de projeto executivo de engenharia para lançamento de edital de concorrência de obras e/ou serviços de engenharia; para exigir a obtenção, anterior à licitação, da devida licença ambiental, quando necessária para a realização da obra ou do serviço; para prever a realização de prévio estudo de viabilidade técnico-econômica do objeto de concorrência de obra ou serviço de engenharia, pelo qual se demonstre que contribuirá para o desenvolvimento do país; para exigir que contratos de obras e/ou serviços de engenharia somente terão início de execução diante de garantia dada pela Administração da disponibilidade dos recursos financeiros necessários, vinculados ao projeto até a sua conclusão; e para determinar ser obrigatória, no caso de obra e/ou serviço de engenharia, a aferição objetiva do cumprimento do objeto contratado, por meio de empresa especializada e independente.14/07/2016 00:00:0014/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3065/2015 e 2 apensados: PL 4408/2016 e PL 5101/2016Objetivo do Principal: Dispor sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas, Desenvolvedor, Engenheiro de Sistemas, Analista de Redes, Administrador de Banco de Dados, Suporte e suas correlatas, criar o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dar outras providências.Objetivo do Apensado 1: Dispor sobre o exercício profissional na área de Informática.Objetivo do Apensado 2: Dispor sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas.09/06/2016 00:00:0009/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0654/2015Dispor sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional.09/06/2016 00:00:0009/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0359/2011Dispor sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.09/06/2016 00:00:0009/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0087/2016Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, para priorizar o atendimento a estabelecimentos de ensino e de saúde no planejamento e na implantação dos serviços e ações de saneamento básico.09/06/2016 00:00:0009/08/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo PDC 0054/2015Sustar os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União.09/06/2016 00:00:0008/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0415/2015Acrescentar parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel.09/06/2016 00:00:0008/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0738/2015Dispor sobre o combate ao desperdício de alimentos e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.09/06/2016 00:00:0008/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei Complementar – PLP 0436/2014Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados.08/06/2016 00:00:0008/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0065/2014Alterar a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o consórcio imobiliário como forma de viabilização de planos urbanísticos e instituir a requisição de imóveis para regularização, prevenção e recuperação de áreas insalubres, de risco ou atingidas por desastres.08/06/2016 00:00:0008/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0415/2015 e seu Apensado o PL 0728/2015Objetivo 1: Acrescentar parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel. Objetivo 2: Acrescentar parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, "que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias", para disciplinar o atraso na entrega de imóvel.09/06/2016 00:00:0008/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0672/2015Estabelecer que os estabelecimentos dedicados a comercialização ou manipulação de alimentos firmarão contratos de doação a organizações de natureza social dedicadas à coleta e distribuição de alimentos e refeições, ou de doação ou venda a empresas dedicadas à produção de ração animal e à compostagem. Isentar o doador de responsabilidade por dano ocasionado pelo consumo do bem, desde que não caracterize dolo e negligência.08/06/2016 00:00:0008/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0675/2015Estabelecer a Política Nacional de Combate ao Desperdício de Alimentos e dar outras providências. 08/06/2016 00:00:0008/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0344/2014Alterar a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para garantir a reprodução das cheias naturais a jusante dos reservatórios operados por agentes públicos e privados.09/06/2016 00:00:0008/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0443/2013Alterar os arts. 5º-A e 51 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de plantio de árvores nos conjuntos habitacionais.09/06/2016 00:00:0008/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3859/2015Dispor sobre a agroindustrialização artesanal de embutidos de origem animal, alterando a Lei 1.283 de 1950. 07/07/2016 00:00:0007/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0181/2016Dispor sobre a destinação de parcela do Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, e dar outras providências, visando destinar exclusivamente para o desenvolvimento da ciência e tecnologia 20% (vinte por cento) do rendimento anual do Fundo Social, órgão criado vinculado à Presidência da República, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento.07/07/2016 00:00:0007/08/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 003/2016 – Discrimina as atividades e competências profissionais do Engenheiro Agrícola e Ambiental e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea.Em atendimento à Deliberação n° 175/2016-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 003/2016, que “Discrimina as atividades e competências profissionais do Engenheiro Agrícola e Ambiental e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea..” Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 003/2016 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela.”03/06/2016 00:00:0001/08/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0793/2015Identificação da ML: Projeto de Lei – PL 0793/2015:Objetivo: Determinar a realização periódica de Auto Vistoria de Consumo Predial de Água (AVCPA) e a elaboração do Relatório de Consumo Predial de Água (RCPA) para todos os edifícios de órgãos da Administração Pública direta, bem como de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.28/06/2016 00:00:0028/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 5596/2016Declara Francisco Saturnino Rodrigues de Brito Patrono da Engenharia Sanitária do Brasil.23/06/2016 00:00:0023/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 2290/2015 e seus 2 ApensadosAlterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Apensado 1: PL 1619/2015: Objetivo: Alterar a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviço público de saneamento básico. Apensado 2: PL 1705/2015: Objetivo: Alterar as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para permitir que prestadores de serviço público de saneamento básico excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins com incidência não-cumulativa a remuneração de seus serviços inadimplida. 23/06/2016 00:00:0023/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei - PL 1896/2015Acrescentar o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR.22/06/2016 00:00:0022/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0753/2015Alterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para tornar obrigatória a implantação de sistemas de reúso direto não potável nas instalações e infraestruturas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário construídas com recursos da União e para exigir a adequação de novas edificações nas localidades onde houver sistemas de reúso.21/06/2016 00:00:0021/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0324/2015Instituir obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dar outras providências.21/06/2016 00:00:0021/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0024/2015Dispor sobre a obrigatoriedade da implantação de sistemas de coleta, armazenagem e uso de águas pluviais e de reúso de águas residuais em edificações executadas com recursos da União.21/06/2016 00:00:0021/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0013/2015Alterar a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, (Política Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico) para promover o uso de fontes alternativas de abastecimento de água.08/06/2016 00:00:0021/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0112/2013Alterar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revogar a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dar outras providências, com o objetivo de instituir incentivos e programas para implantação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em condomínios residenciais e comerciais.08/06/2016 00:00:0021/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0051/2015 (no SF tramita em conjunto com o PLS 0058/2016)Alterar os arts. 3º, 5º, 19 e 45, e acrescenta o art. 45-A à Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), e alterar o art. 40 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), para regular o abastecimento de água por fontes alternativas, tais como água de reúso e água de chuva, determinando sua inclusão em plano diretor e plano de saneamento básico, bem como excepcionando a exclusividade no abastecimento de água pela rede pública.09/06/2016 00:00:0021/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0058/2016 (no SF tramita em conjunto com o PLS 0051/2015)Disciplina o abastecimento de água por fontes alternativas e altera as Leis nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana; nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.09/06/2016 00:00:0021/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0108/2015Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico e dá outras providências, para criar incentivos ao uso moderado da água tratada e ao aproveitamento de águas pluviais e de reúso.09/06/2016 00:00:0021/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei da Câmara – PLc 0097/2015Dispor sobre a regulamentação do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 5179/2016.Criar o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas.09/05/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei da Câmara – PLC 0010-2016Dispor sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0368/2012Alterar a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0252/2014Dispor sobre a adoção de práticas de construção sustentável.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 4095/2012Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, no sentido da promoção do equilíbrio ambiental e das cidades sustentáveis.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 4749-2009 e seu Apensado o PL 0243/2011Objetivo do Principal: Elevar a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis. Objetivo do Apensado: Elevar a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0041/2015Alterar a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo – PDC 2602/2010Sustar os efeitos do Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010, que tem por fim estabelecer procedimentos para a autorização e realização de estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de unidades de conservação (UC). Visa, também, definir normas para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) autorize a instalação de sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em UCs de uso sustentável.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 2195/2015Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte (PRONAMP), e cria o Fundo de Apoio à Mineração de Pequeno Porte (FAMP).09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0312/2015Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 2304/2015Dar nova redação ao art.18 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0906/2015Instituir a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 7875/2014Alterar a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, para prever que os projetos habitacionais contemplem espaços destinados aos animais domésticos.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0030/2015Alterar a Lei 12.651/12, de 25 de maio de 2012, autorizando a construção de reservatório de água para projetos de irrigação nos imóveis rurais.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 1465/2015 e Apensados (3): PL 1891/2015, 2410/2015 e 4226/2015Objetivo 1: Criar incentivos fiscais e creditícios a pessoas físicas e jurídicas que promovam a reposição florestal ou desassoreamento de rios, córregos, cursos de água ou nascentes e dá outras providências. Objetivo 2: Dispor sobre a remuneração do proprietário rural pela conservação da vegetação que margeia as nascentes e os cursos d'água e adotam técnicas e métodos de conservação do solo que promovem a conservação e a melhoria dos recursos hídricos. Objetivo 3: Facultar ao produtor rural a dedução, no valor do imposto de renda, de valor retributivo à adoção de tecnologias e boas práticas produtivas conciliadas com as exigências ambientais. Objetivo 4: Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no âmbito nacional, através do Ministério do Meio Ambiente, com o escopo de melhor os recursos hídricos naturais, e dá outras providências.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0398/2014Dispor sobre a pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei da Câmara – PLC 0049/2015, originário do PL 6897/2006Dispor sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários, seus derivados e subprodutos, importados de outros países, e dar outras providências.09/06/2016 00:00:0009/07/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo – PDS 0085/2015Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos.08/06/2016 00:00:0008/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0527/2015Dispor sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.08/06/2016 00:00:0008/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0503/2015Instituir estímulos a doações de produtos alimentícios, altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.08/06/2016 00:00:0008/07/2016 23:59:59
Medida Provisória – MPV 0727/2016Criar o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dar outras providências.08/06/2016 00:00:0008/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei 0276/2015 e seus 2 ApensadosEstabelecer que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC será aplicável à contratação de bens e serviços pela Petrobrás. Ou seja: revoga o art. 67 da Lei nº 9.478, de 201108/06/2016 00:00:0008/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3200/2015Dispor sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dar outras providências. Ou seja: revogar as Leis nº 7.802, de 1989 e 9.974, de 2000.05/05/2016 00:00:0005/07/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 002/2016 – Insere o título de Técnico em Portos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea.Em atendimento à Deliberação n° 1282016-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 002/2016, que “Insere o título de Técnico em Portos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea.” Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 002/2016 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela.”06/05/2016 00:00:0004/07/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0559/2013Estabelecer normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Revogar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (que instituiu a modalidade de pregão nas licitações) e os arts. 1 a 47 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). (Projeto da nova lei de licitações, da Comissão Temporária de modernização da Lei de Licitações e Contratos).29/04/2016 00:00:0029/06/2016 23:59:59
Projeto de Decreto Legislativo – PDC 0170/2015Sustar a aplicação da Resolução nº 001, de 23 de Janeiro de 1986, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.05/05/2016 00:00:0005/06/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 001/2016 – Insere o título de técnico em biocombustíveis na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/CreaEm atendimento à Deliberação n° 112/2016-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 001/2016, que “Insere o título de técnico em biocombustíveis na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 001/2016 e conheça a exposição de motivos que originou o anteprojeto de resolução em tela.”01/04/2016 00:00:0030/05/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0396/2014 e Emenda à ser apreciada na CMAAlterar a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecer diretrizes gerais da política urbana e dar outras providências (Estatuto da Cidade), para dispor acerca da delimitação das áreas verdes urbanas e áreas urbanas passíveis de reflorestamento como conteúdo mínimo do plano diretor.05/04/2016 00:00:0004/05/2016 23:59:59
Projeto de Lei – 2117/2011 e seus Apensados (38)Dispõe sobre a criação do Plano de Desenvolvimento Energético Integrado e do Fundo de Energia Alternativa.01/04/2016 00:00:0001/05/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0382/2011Dispor sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.01/04/2016 00:00:0001/05/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0221/2015Alterar a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências”, para incluir como objetivo fundamental da educação ambiental o estímulo a ações que promovam o uso sustentável dos recursos naturais e a educação ambiental como disciplina específica no ensino fundamental e médio, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação, para tornar a educação ambiental disciplina obrigatória.01/04/2016 00:00:0001/05/2016 23:59:59
Proposta de Emenda à Constituição – PEC 0119/2015Acrescentar o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.01/04/2016 00:00:0001/05/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0214/2015Modificar o Código 20 do Anexo VIII da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.01/04/2016 00:00:0001/05/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3772/2015Dispõe sobre medidas de abertura da economia no Brasil e de licitações, ou seja: altera as Leis nº 10.406, de 2002; 8.934, de 1994; 5.194, de 1966; 8.666, de 1993; 8.248, de 1991. Revoga dispositivos das Leis nº 11.578, de 2007; 9.478, de1997; e 12. 351, de 2010.17/03/2016 00:00:0017/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 e seu 15 ApensadosDispor sobre o licenciamento ambiental, regulamentar o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dar outras providências, ou seja: Dispor que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 1 PL 3957/2004 (fls. 036/045)dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências, regulamentando o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; revoga o art. 10 da Lei nº 6.938, de 1981 (Lei nº 7.704, de 1989), de autoria da então Deputada Federal Ann Pontes - PMDB/PA.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 2. PL 5435/2005 (fls. 046/048)altera a Lei nº 6.938, de 1981, para ampliar a proteção ao meio ambiente e dar celeridade ao processo de recuperação ambiental, exigindo, no âmbito do processo ambiental, a apresentação de plano de gestão de riscos ambientais e garantias reais para recuperação de danos ambientais”, de autoria do então Deputado Federal Ivo José - PT/MG.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 3. PL 5576/2005 (fls. 051/052)dispõe sobre prazos de licenciamento ambiental, de acordo com o porte e o potencial poluidor do empreendimento ou atividade produtiva”, de autoria do então Deputado Federal Jorge Pinheiro - PL/DF.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 4. PL 1147/2007 (fls. 054/055-v)determina a obrigatoriedade, para o licenciamento de obra ou atividade utilizadora de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos capazes de causar degradação ambiental, da realização do balanço de emissões (assimilação e liberação) de gases do efeito-estufa”, de autoria dos Deputados Federais Chico Alencar - PSOL/RJ , Luciana Genro - PSOL/RS , Sarney Filho - PV/MA e outros.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 5. PL 2029/2007 (fls. 056/057)altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, dispondo sobre atribuições dos Municípios, ou seja: confere aos municípios a competência para exercer o poder de polícia ambiental”, de autoria do então Deputado Federal Betinho Rosado - DEM/RN.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 6. PL 0358/2011 (fls. 058/059)acrescenta o § 4º-A ao art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando prioridade para a tramitação do licenciamento ambiental de atividades que tenham como objetivo a conservação e melhoria do meio ambiente”, de autoria do Deputado Federal Julio Lopes - PP/RJ.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 7. PL 1700/2011 (fls. 060/060-v)altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para estabelecer que os riscos sísmicos sejam considerados no âmbito do licenciamento ambiental”, de autoria do Deputado Federal Silas Câmara - PSC/AM.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 8. PL 2941/2011 (fls. 053//053-v)altera dispositivo na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências, fixando o prazo máximo de 90 (noventa dias), para os órgãos ambientais decidirem sobre os pedidos de licenciamento ambiental”, de autoria do Deputado Federal Ronaldo Benedet - PMDB/SC.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 9. PL 5716/2013 (fls. 061/075-v)Dispõe sobre os objetivos e competências dos órgãos licenciadores responsáveis pela avaliação e aprovação de estudos de impactos ambientais de planos, programas e projetos potencialmente causadores de significativa degradação ambiental, e dá outras providências”, de autoria do Deputado Federal Alessandro Molon - Rede/RJ.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 10. PL 5918/2013 (fls. 049/052)dispõe sobre a exigência de Plano de Controle da Contaminação Ambiental, para fins de licenciamento ambiental, e dá outras providências”, de autoria do Deputado Federal Dr. Jorge Silva - PDT/ES.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 11. PL 6908/2013 (fls. 076/078-v)dispõe sobre as exigências ambientais para a concessão de financiamentos oficiais”, de autoria do Deputado Federal Wolney Queiroz - PDT/PE.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 12. PL 8062/2014 (fls. 079/085-v)dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências, revogando o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 1998 e o item 1.1 - Licença Ambiental ou Renovação, da Seção III - Controle Ambiental, do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 2000”, de autoria do Deputado Federal Alceu Moreira - PMDB/RS.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 13. PL 1546/2015 (fls. 111/127)dispõe sobre normas gerais para o licenciamento de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, alterando a Lei nº 6.938, de 1981; 9.960, de 2000; 9.985, de 2000 e 9.605, de 1998”, de autoria do Deputado Federal Ronaldo Benedet - PMDB/SC.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 14. PL 3829/2015 (fls. 128/129)acresce dispositivo à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências e trata da inclusão nos processos de licenciamento ambiental de atividades mineradoras de projetos de piscicultura como parte integrante do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas”, de autoria do Deputado Federal Rômulo Gouveia - PSD/PB.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3729/2004 Apensado 15. PL 4429/2016 (fls. 130/135-v)dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos e de interesse nacional”, de autoria do Deputado Federal Wilson Filho - PTB/PB.10/03/2016 00:00:0110/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 4267/2012Aumentar para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0008/2015Acrescenta §3° ao art. 6° da Lei n° 8.918, de 14 de julho de 1994, para determinar que as embalagens de bebidas açucaradas contenham advertência sobre aos malefícios que o consumo abusivo dessas bebidas.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0011-2015Acrescenta o inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do trabalhador que necessite executar projeto de acessibilidade em imóvel próprio.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0046-2015Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado".07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0060-2015Altera o art. 1º da Lei nº 6969, de 10 de dezembro de 1981 (dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais).07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0171-2015Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0182-2015Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0183-2015Dispõe sobre a recuperação e conservação de mananciais por empresas nacionais ou estrangeiras especializadas em recursos hídricos ou que oferecem serviços e tecnologias comprovadamente eficazes na recuperação e conservação de mananciais.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0195-2015Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0230-2015Disciplina a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 7948/2014Dispõe sobre o exercício profissional de apicultor e meliponicultor e dá outras providências.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0025-2015Dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0029/2015Instituir a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), e dá outras providências.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 6091/2013Dispor sobre a indenização devida aos proprietários de terras a serem inundadas para a construção de usinas hidrelétricas, e dar outras providências.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de – PL 1486/2007Dispor sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dar outras providências.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3598/2015Determinar a elaboração e publicação de laudos técnicos sobre barragens, represas ou obras de grande porte e determinar outras providências.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3976/2015Acrescentar parágrafo único ao art. 22 da lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 para responsabilizar o agente público que der causa a descumprimento das determinações previstas pela Política Nacional de Segurança de Barragens.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei do Senado – PLS 0051/2015Altera as Leis nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Projeto de Lei – PL 0196-2015Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.07/03/2016 00:00:0007/04/2016 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 004/2015 – Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de energia e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea.Em atendimento à Deliberação n° 584/2015-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 004/2015, que “discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de energia e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea.” Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 004/2015. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 004/2015.24/10/2015 00:00:0122/12/2015 23:59:00
Anteprojeto de Resolução nº 003/2015 – Institui as regras para a gestão documental no âmbito do Sistema Confea/CreaEm atendimento à Deliberação n° 170/2015-CONP, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP e dos Conselheiros Federais sobre o Anteprojeto de Resolução nº 003/2015, que “institui as regras para a gestão documental no âmbito do Sistema Confea/Crea.”. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 003/2015. Visando subsidiar a análise do Anteprojeto de Resolução n° 003/2015 informamos que o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos do Sistema Confea/Crea foram apreciados pelo Plenário do Confea (Decisão PL-0821/2015) e encaminhado ao Arquivo Nacional para aprovação nos termos do § 3° do art. 18 do Decreto n° 4.073, de 2002.Acesse a Decisão PL-0821/201521/10/2015 00:00:0019/12/2015 23:59:59
Projeto de Lei – PL 1562/2011, seu substitutivo aprovado na CMADS e Emenda e Subemendas aprovadas na CCJC, conforme planilha anexa.Alterar a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer diretriz quanto à adoção de tecnologias construtivas ambientalmente adequadas. Acesse o Projeto de Lei – PL 1562/2011, seu substitutivo aprovado na CMADS e Emenda e Subemendas aprovadas na CCJC, conforme planilha anexa..10/11/2015 00:00:0110/12/2015 23:59:00
Projeto de Lei – PL6462/2009 e seu Apensado o PL 3252/2012Modifica a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências", para determinar que o planejamento para a prestação de serviços de saneamento básico inclua sistemas de redução da velocidade de escoamento de águas pluviais. 2) Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a adoção de medidas voltadas para o amortecimento e a retenção das águas pluviais em áreas urbanas. . Acesse o Projeto de Lei – PL6462/2009 e seu Apensado o PL 3252/2012.06/11/2015 00:00:0106/12/2015 23:59:00
Projeto de Lei – PL 0791/2011 e seu Apensado o PL 3028/2011Alterar o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional. 2) Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional. . Acesse o Projeto de Lei – PL 0791/2011 e seu Apensado o PL 3028/2011.06/11/2015 00:00:0106/12/2015 23:59:00
Projeto de Lei – PL 0866/2011Dispor sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelecer a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dar outras providências. Acesse o Projeto de Lei – PL 0866/2011.29/10/2015 00:00:0129/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei da Câmara – PLC 0077/2015, originário do Projeto de Lei – PL 2117/2011Dispor sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015; e alterar as Leis nºs 10.973, de 2 de dezembro de 2004, 6.815, de 19 de agosto de 1980, 8.666, de 21 de junho de 1993, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 8.010, de 29 de março de 1990, 8.032, de 12 de abril de 1990, e 12.772, de 28 de dezembro de 2012. Acesse o Projeto de Lei da Câmara – PLC 0077/2015.28/10/2015 00:00:0128/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei da Câmara – PLC 0159/2015, originário do PL 0138/2011Dispor sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental.(Acesse O Projeto de Lei da Câmara – PLC 0159/2015, originário do PL 0138/201120/10/2015 00:00:0120/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei da Câmara – PLC 0101/2012 – originário do PL 1025/2011 - e (6) seis Emendas à serem apreciadas na CCJ e CASDispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.16/10/2015 00:00:0016/11/2015 23:59:59
Projeto de Lei – PLS 2313/2015Disciplinar o regime de transparência da gestão financeira dos conselhos profissionais e dar outras providências.13/10/2015 00:00:0013/11/2015 23:59:59
Projeto de Lei – PL 3046/2015 (originário do PLS 0502/2011)Alterar o art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de a administração pública divulgar os nomes, currículos, endereços, telefones e endereços eletrônicos de seus dirigentes.13/10/2015 00:00:0013/11/2015 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 002/2015 – Dispõe sobre o registro profissional do engenheiro acústico e discrimina suas atividades.Em atendimento à Deliberação n° 496/2015-Ceap, coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden, dos Conselheiros Federais, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais, do presidente e das comissões permanentes do Confea, das instituições de ensino afetas aos Sistema Confea/Crea e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 002/2015, que “dispõe sobre o registro profissional do engenheiro acústico e discrimina suas atividades”. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 002/2015.14/09/2015 00:00:0112/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei – PL 2433/2015Criar programa de incentivo à adoção de tecnologias redutoras de risco agroclimático.07/10/2015 00:00:0107/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado – PLS 0051/2008 e Emendas já aprovadas na CDR, CI e CRA.Instituir a Política Nacional de Abastecimento - PNA.07/10/2015 00:00:0107/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado – PLS 0051/2008 (Emenda 1 - CDR (Substitutivo))Instituir a Política Nacional de Abastecimento - PNA.07/10/2015 00:00:0107/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado – PLS 0051/2008 (Submenda 1-CI à Emenda 1-CDR (Sustitutivo))Instituir a Política Nacional de Abastecimento - PNA.07/10/2015 00:00:0107/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado – PLS 0051/2008 (Emenda 1 - CDR (Substitutivo) [CRA])Instituir a Política Nacional de Abastecimento - PNA.07/10/2015 00:00:0107/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei – PL 1670/2015Instituir o Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro e a Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional; estabelecer sanções administrativas e penais; alterar a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009; e dar outras providências.02/10/2015 00:00:0102/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei – PL 1670/2015 (Apensado: Projeto de Lei – PL 1928/2015)Alterar o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer critérios para autorização de ingresso em território nacional de produtos in natura de origem vegetal oriundos de outros países.02/10/2015 00:00:0102/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei – PL 2053/2015Dispor acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, instituir a cédula imobiliária rural, e dar outras providências.02/10/2015 00:00:0102/11/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado – PLS 0304/2015Dispor sobre a obrigatoriedade da instalação de “Terraço Verde” nos locais que especifica e dá outras providências. Ou seja: Dispor que as edificações com mais de três pavimentos, em cidades com mais de quinhentos mil habitantes, adotarão sistema de cobertura mediante a aplicação de vegetação capaz de absorver o escoamento superficial das águas pluviais e diminuir as ilhas de calor (Terraço Verde), observadas as condições e prescrições técnicas que estabelece. Acesse o Projeto de Lei do Senado – PLS 0304/2015.17/09/2015 00:00:0117/10/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado – PLS 0324/2015 e o Substitutivo já aprovado na CDRInstituir obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências. Explicação da Ementa: Obrigar que novas edificações, residenciais, comerciais, industriais, públicas ou privadas, tenham incluído no projeto técnico da obra item referente a captação e aproveitamento de águas pluviais e o seu reuso para fins não consuntivos em áreas comuns.Projeto de Lei do Senado – PLS 0324/2015 e o Substitutivo já aprovado na CDR.15/09/2015 00:00:0115/10/2015 23:59:00
Projeto de Lei – PL 0600/2011Alterar a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para isentar os idosos de contribuição aos Conselhos e demais entidades de fiscalização profissional. (Acesse o Projeto de Lei – PL 0600/2011)01/09/2015 00:00:0101/10/2015 23:59:00
Projeto de Lei do Senado – PLS 0531/2015Disciplinar a profissão de Agroecólogo (Acesse o Projeto de Lei do Senado – PLS 0531/2015),27/08/2015 00:00:0127/09/2015 23:59:00
Projeto de Lei – PL 7264/2014, originário do Projeto de Lei do Senado – PLS 0592/2011Consolida a legislação sanitária vegetal e animal federal.06/08/2015 00:00:0106/09/2015 23:59:00
Projeto de Lei – PLS 2325/2007Alterar a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. Ou seja: exigir a autorização do titular para a comercialização do produto da colheita, inclusive plantas inteiras ou suas partes. . . .e seus 3 Apensados: 1) Projeto de Lei – PL 3100/2008: Alterar a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. Ou seja: estabelecer que não fere o direito de propriedade sobre cultivar protegida quem usa, em consumo próprio como alimento, como usuário especial, assim considerado o agricultor familiar, o assentado, o indígena, o remanescente de quilombo, o pescador, o extrativista e o aqüicultor, reserva e planta para uso próprio ou para doação ou troca com outros usuários especiais. 2) Projeto de Lei – PL 6862/2010: Dispor sobre o disciplinamento da cobrança de contraprestação pecuniária pela utilização de cultivares ou variedades vegetais para a produção agrícola, e dá outras providências. 3) Projeto de Lei – PL 0827/2015: Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. 27/07/2015 09:00:0027/08/2015 23:59:00
Anteprojeto de Resolução nº 001/2015 - Alteração da Resolução nº 1.010/05Em atendimento à Deliberação n° 084/2015-Conp (Acesse a Deliberação n° 084/2015-Conp), coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden, dos Conselheiros Federais, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas dos Creas, dos conselheiros federais e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 001/2015, que “dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos, atividades e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia e da Agronomia”. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 001/2015.25/06/2015 00:00:0023/08/2015 23:59:00
Projeto de Lei PL 4302/2012Alterar a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou seja: assegurar ao contratado o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações, assim que verificado qualquer atraso no pagamento da obra, serviço ou fornecimento contratado pelo Poder Público.05/08/2015 00:00:0121/08/2015 23:59:00
Projeto de Lei – PL 1687/2015, originário do Projeto de Lei do Senado 0679/2011Alterar a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para instituir a Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos e Afins de Baixa Periculosidade.20/07/2015 13:00:0020/08/2015 23:59:00
Projeto de Lei – PL 1016/2015Alterar a Lei nº 5.550, de 4 de dezembro de 1968, para definir atividades e atribuições profissionais do zootecnista, e dá outras providências.18/06/2015 08:00:0018/07/2015 18:00:00
Projeto de Decreto Legislativo – PDC 1408/2013Sustar a aplicação da NR-12 – SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE.16/06/2015 08:00:0016/07/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 4923/2013Dispor sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento.19/05/2015 08:00:0019/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 4923/2013 - Substitutivo da CDU Regular as ações de prevenção e proteção em casos de sinistros, emergências e calamidades na área de segurança contra incêndio e pânico, e dar outras providências.19/05/2015 08:00:0019/06/2015 18:00:00
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado - SCD 0004/2015 – originário do Projeto de Lei – PL 7699/2006 – originário do Projeto de Lei do Senado – PLS 0006/2003 Instituir a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência; alterar as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 7.853, de 24 de outubro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.078, de 11 de setembro de 1990, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 8.429, de 2 de junho de 1992, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.029, de 13 de abril de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.048, de 8 de novembro de 2000, 10.098, de 19 de dezembro de 2000, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 11.126, de 27 de junho de 2005, 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e revogar dispositivo da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995.15/05/2015 16:00:0015/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei do Senado nº 0388/2014Alterar as Leis nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, (Estatuto da Terra) e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dar outras providências, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no parcelamento do solo urbano.11/05/2015 08:00:0011/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei da Câmara – PLC 0031/2014 - originário do Projeto de Lei – PL 3370/2012Estabelecer a Política Nacional de Manutenção Predial; criar o Plano de Manutenção Predial; instituir a obrigatoriedade de inspeções técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e/ou à recuperação da capacidade funcional das edificações; e dár outras providências.07/05/2015 08:00:0007/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 8325/2014Instituir o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR).07/05/2015 08:00:0007/06/2015 18:00:00
Projetos de Leis do Senado – PLS 0066/2014Alterar a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dar outras providências.07/05/2015 08:00:0007/06/2015 18:00:00
Projetos de Leis do Senado – PLS 0408/2012Alterar a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dar outras providências.07/05/2015 08:00:0007/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3729/2004Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 3729/2004 – Apensado 0358/2011Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 3729/2004 – Apensado 1147/2007Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 3729/2004 – Apensado 1700/2011Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 3729/2004 – Apensado 2029/2007Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 3729/2004 – Apensado 2941/2011Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 3729/2004 – Apensado 3957/2004Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 3957/2004 – Apensado 5435/2005Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 3957/2004 – Apensado 5576/2005Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 3957/2004 – Apensado 5716/2013Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 3957/2004 – Apensado 5918/2013Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 3957/2004 – Apensado 6908/2013Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 3957/2004 – Apensado 8062/2014Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei – PL 3957/2004 – Proposta-Decisão PL 1311/2005Dispor sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.05/05/2015 10:00:0005/06/2015 18:00:00
Projeto de Lei nº 162/2015Dispor sobre a desoneração tributária sobre alimentos orgânicos, bem como sobre os insumos agrícolas e demais produtos utilizados na sua produção.27/04/2015 08:00:0027/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei nº 171/2015Alterar os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992.27/04/2015 08:00:0027/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei nº 230/2015Disciplinar a aquisição de água mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica.27/04/2015 08:00:0027/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei nº 15/2015Alterar a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para determinar a exigência de sistemas de captação de águas pluviais.27/04/2015 08:00:0027/05/2015 18:00:00
Projeto de Emenda à Constituição – PEC 0014/2015Alterar o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.17/04/2015 14:00:0017/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei - PL 6741/2013Alterar a Lei 9605/1998, para dispor sobre a Política Nacional de Nanotecnologia, a pesquisa, a produção, o destino de rejeitos e o uso da nanotecnologia no país, e dar outras providências.08/04/2015 12:00:0008/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 550/2011 - Complementar: Piso salarial dos empregados com diploma em educação superior.Alterar a Lei Complementar nº 103, de 14 de junho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, para dispor sobre o piso salarial dos empregados com diploma em educação superior.07/04/2015 08:00:0007/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei nº 4.267-A, de 2012Aumentar para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.07/04/2015 08:00:0007/05/2015 18:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 0739/2011 - “Determina a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica, requeridos em licitação, para obras e serviços de engenharia financiados.”Regular a obrigatoriedade de elaboração de planos de sustentabilidade social e econômica, requeridos em licitação, para obras e serviços de engenharia financiados com recursos da União ou da administração indireta. Define sustentabilidade econômica e sustentabilidade social. Dispõe que os planos de sustentabilidade social e econômica serão contemplados no projeto básico exigido na Lei de Licitações, dispensadas as obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), reajustado anualmente pelo INCC da Fundação Getúlio Vargas ou índice que o substitua. Estabelecer a competência de cada um dos Poderes para regulamentar a elaboração planos de sustentabilidade social e econômica dos respectivos empreendimentos. Estabelecer a obrigatoriedade da obtenção do licenciamento ambiental, nos casos em que for exigível, para que a obra ou serviço de engenharia seja considerado social e economicamente sustentável. Dispõe que a lei produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do exercício fiscal correspondente.27/03/2015 13:30:0026/04/2015 18:00:00
SCD 1/2015 - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 70, DE 2007 (Nº 2.447/2007, naquela Casa)Instituir a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos, como iniciativas de recuperação de áreas degradadas, planos de ação nacional e estaduais e relatório anual de implementação da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca – UNCCD. Autoriza a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação, presidida pelo Ministro do Meio Ambiente.30/03/2015 11:30:0026/04/2015 18:00:00
Projeto de Lei do Senado - PLS 619/2011 - Institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.Regulamentar os artigos 218 e 219 da Constituição Federal para instituir o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação. Disciplina o estímulo à construção de ambiente especializados e cooperativos de inovação, o estímulo à participação das Entidades de Ciência, Tecnologia e Inovação (ECTIs) públicas no processo de inovação, o estímulo à inovação nas ECTIs privadas com fins lucrativos e o estímulo ao inventor independente. Dispõe sobre a autorização de instituição de fundos mútuos de investimentos em ECTIs privadas com fins lucrativos, acerca dos quais a Comissão de Valores Mobiliários editará normas complementares no prazo de 90 dias de publicação da lei. Dispõe sobre a formação, capacitação de recursos humanos e agregação de especialistas em ECTI. Estabelece a forma de acesso à biodiversidade. Regulamenta as importações de produtos destinados à pesquisa científica, tecnológica e inovação. Dispõe acerca das aquisições e contratações de bens e serviços em Ciência, Tecnologia e Inovação; estabelece os princípios, as seleções e a aquisição direta, dispõe sobre a formalização, a execução de contratos e a prestação de garantia nas contratações de compras ou serviços. Estabelece o procedimento para recurso das decisões decorrentes da aplicação do código. Dispõe sobre a inexecução e a rescisão de contratos, as sanções administrativas, os crimes e as penas. Altera o inciso V do artigo 13 da Lei nº 6.812, de 19 de agosto de 1980 (Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração) para dispor que o visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil na condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro ou ainda por intermédio de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inovação concedida por órgão ou agência de fomento. Altera a Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007 (Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências) para dispor que constituem receita do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) o produto do rendimento de suas aplicações em programas e projetos, a devolução das receitas de operações de investimento da FINEP e outras que lhe vierem a ser destinadas, bem como para estabelecer as modalidades de aplicação de recursos do FNDCT. Altera o artigo 37 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010 (Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011) para disciplinar que a transferência de recursos prevista na Lei 4.320, de 1964 a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pelo órgão concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços já prestados diretamente pelo setor público e ainda de apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de contas rejeitada. Revoga a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 (Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências) e a Lei nº 8010, de 29 de março de 1990 (Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências).26/03/2015 15:00:0025/04/2015 18:00:00
Projeto de Lei da Câmara – PLC 2/2015 – no Senado Federal. Marco Legal da Biodiversidade.Regulamentar o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.24/03/2015 09:00:0006/04/2015 18:00:00
Projeto de Lei da Câmara - PLC 33/2014 - no Senado Federal.Estabelecer diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.09/03/2015 09:00:0002/04/2015 18:00:00
Projeto de Lei da Câmara - PLC 121/2014 - no Senado Federal.Instituir normas gerais sobre segurança contra incêndio e pânico.09/03/2015 09:00:0002/04/2015 18:00:00
Manifestações sobre cursos de Educação à Distância - EaDColetar contribuições de profissionais do sistema, para subsidiar um novo estudo sobre o assunto. Acesse a Deliberação nº 0206/2014-CEAP.11/04/2014 09:00:0031/07/2014 19:00:00
Anteprojeto de Resolução nº 004/2013 – Registro de Instituição de Ensino e Cadastramento de curso - Alteração da Resolução nº 1.018/07.Coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden e dos Conselheiros Federais, sobre o Anteprojeto de Resolução nº 004/2013, que dispõe sobre os procedimentos para registro das instituições de ensino e cadastramento de cursos nos Creas e dá outras providências. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 004/2013.30/10/2013 00:00:0031/03/2014 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 005/2013 – Registro de Entidades de Classe de Profissionais - Alteração da Resolução nº 1.018/07Coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden e dos Conselheiros Federais, sobre o Anteprojeto de Resolução nº 005/2013, que dispõe sobre os procedimentos para registro nos Creas das entidades de classe de profissionais e dá outras providências. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 005/2013.30/10/2013 00:00:0031/03/2014 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 006/2013 - Alteração da Resolução nº 1.019/2006Coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden, dos Conselheiros Federais e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 006/2013, que dispõe sobre a composição e a renovação do terço dos plenários e a instituição de câmaras especializadas dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia – Creas e dá outras providências. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 006/2013.02/12/2013 15:00:0031/03/2014 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 001/2014 - Alteração da Resolução nº 336/1989Coletar manifestações dos Creas, dos Conselheiros Federais, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden, das Coordenadorias de Câmaras Especializadas - CCEC, e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 001/2014, que dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e dá outras providências. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 001/2014.08/01/2014 12:00:0009/03/2014 23:59:59
Anteprojeto de Resolução nº 002/2013 - Alteração da Resolução nº 1.010/05Coletar manifestações dos Creas, do Colégio de Presidentes do Sistema Confea/Crea - CP, do Colégio de Entidades Nacionais – Cden, dos Conselheiros Federais, Instituições de Ensino e dos profissionais em geral sobre o Anteprojeto de Resolução nº 002/2013, que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional. Acesse o Anteprojeto de Resolução nº 002/2013.15/07/2013 00:00:0012/09/2013 23:59:59
Rio+20 Buscar mecanismos de implementação para as propostas aprovadas nos Diálogos Sustentáveis debatidos na Conferência das Nações Unidas, a Rio+20.22/11/2012 15:30:0019/08/2013 23:59:59
69ª SOEA - Contribuições à Lei nº 6.496/77Coletar sugetões de atualização e aprimoramento da Lei nº 6.496/77, por meio da contribuição dos participantes da 69ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia23/11/2012 09:00:0030/11/2012 19:00:00
69ª SOEA - Contribuições à Lei nº 5.194/66Coletar sugestões de atualização e aprimoramento da Lei nº 5.194/66, por meio da contribuição dos participantes da 69ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia23/11/2012 09:00:0030/11/2012 19:00:00
69ª SOEA - Contribuições à Lei nº 4.950-A/66Coletar sugestões de atualização e aprimoramento da Lei nº 4.950-A/66 por meio da contribuição dos participantes da 69ª Semana Oficial de Engenharia e Agronomia23/11/2012 09:00:0030/11/2012 19:00:00